Sociedade cooperativa não está isenta de recolher ISS

Sociedade cooperativa deve recolher Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) desde que preste os serviços que constem em lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

FASE tem natureza jurídica de Fundação Pública

O artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é aplicável à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul ? FASE, sucessora da FEBEM.

TJMT mantém condenação a banco por bloqueio antecipado

Segundo o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, o bloqueio antecipado de numerário, feito pela agência bancária, constitui prática ilegal, gerando o dever de indenizar pelos danos morais causados em face de negativa de pagamento de saque.

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Lula volta a criticar países que culpam etanol por crise de alimentos

Reconhecido dano moral causado por música nativista

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse.

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Crime praticado por organizações criminosas Contrabando ou descaminho. Corrupção passiva. Corrupção ativa.

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

Ação Indenizatória por danos morais

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário

Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização

Majorada indenização devida por hipermercado devido à morte de cliente

TJ mantém decisão sobre indenização por serviços domésticos

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada